À espera do parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização e da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o projeto que prevê a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) tramita na perspectiva de ir a plenário antes recesso parlamentar, que deve começar na semana do Natal. A Comissão de Educação planeja, inclusive, convocar reunião extraordinária para apreciar a matéria, assim que a Comissão de Finanças fizer sua análise para agilizar a votação.
O Projeto de Lei nº 411/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a autonomia da universidade, já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) terça-feira passada. “Ainda será preciso passar pela Comissão de Finanças, mas assim que a acontecer, a gente convoca a de Educação. De qualquer modo, há um prazo que se não for cumprido pela comissão, a apreciação pode ser feita em Plenário, por isso o nosso otimismo para que os deputados possam aprovar sem deixar para último dia”, disse a relatora da matéria na Comissão de Justiça e presidente da Comissão de Educação, deputada Isolda Dantas (PT).
A proposta é para que o orçamento anual da FUERN seja elaborada por seu órgão competente, e, após aprovação do seu Conselho Diretor, encaminhada ao Governo do Estado, no prazo definido em ato do Poder Executivo ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os fins do artigo 106 da Constituição Estadual, que versa sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a LDO, e os orçamentos anuais do Estado.
“Esse é um projeto muito importante, resultado de luta de décadas de profissionais que defendem que a UERN tenha essa independência financeira. E é justo com uma instituição que atende 67 municípios entregando profissionais à sociedade”, destacou Isolda Dantas (PT).
Segundo ela, o projeto está dentro dos parâmetros constitucionais e trará a segurança de que o orçamento da instituição não será impactado numa perspectiva menor do que o do ano anterior. “Determina que a partir de 2026, o orçamento não pode ser menor que no ano anterior, além da criação de um fundo para que haja uma reserva onde se possa recorrer em situações de queda de receita”, disse a relatora.
Escassez
No entanto, pelo menos um deputado tem tecido críticas à proposta. José Dias (PSDB), disse que não é contra a universidade, mas que vê com preocupação o projeto porque acredita que engessa o orçamento do Estado. “O que acontece, é que a economia está sofrendo com escassez de recursos para investimentos e programas sociais, com a falta de investimento para a educação básica e média.
Existem regras constitucionais e fiscais que limitam os gastos. Mas aí, quando se dá uma autonomia financeira dessas a mais uma instituição, o que temos é um aumento de despesa ou redução de receita do orçamento geral para outros fins”, frisou o parlamentar.
Apesar do posicionamento crítico, Dias reforça que não pretende votar contra a autonomia da universidade. “Amarrar uma proporção percentual que é crescente, traz a pergunta sem resposta, que é de onde virá o recurso, de onde vai tirar? De alguma obra, serviço que já não tem o o suficiente? É uma votação que tem que ser feita com racionalidade e analisando a proporcionalidade. Não acredito que vai beneficiar a universidade. Vejo mais interesses políticos. Não acho que é correto, mas voto no projeto, mas em amarrar percentual, não”, disse ele.
Texto garante inicialmente R$ 290 milhões
A Mensagem nº 48/2021 tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desde o dia 24 de novembro. No documento, a governadora destaca que “o Projeto de Lei busca, assim, por meio de norma estadual infraconstitucional, alcançar de forma plena a garantia do princípio constitucional da autonomia universitária, posto inserida em ambiente social para o desenvolvimento autônomo das atividades de produção e propagação do conhecimento de largo espectro.”
Com isso, no Orçamento Geral do Estado deverá estar prevista a proposta orçamentária anual da FUERN, que corresponderá a um percentual calculado sobre a Receita Líquida de Impostos estabelecida para o exercício financeiro anual de 2,31% (R$ 290 milhões) para o ano de 2022 e de 2,5% para o ano de 2023.
Para 2024 está previsto 2,98% e 3,08% para o ano de 2025. A partir de 2026, o percentual destinado para o exercício fiscal deverá ser renegociado entre a FUERN e o Governo do Estado, não podendo ser, sob qualquer hipótese, inferior ao utilizado em 2025. O Fundo de Reserva será constituído de 1% do repasse.
Atualmente todos os processos de pagamento da Uern são feitos pelo Governo do Estado. “Com o projeto, a Universidade terá avanços significativos nas dimensões acadêmicas e estruturais. Sabemos que a autonomia dá certo. Temos exemplo de outras universidades estaduais que conseguiram avançar bastante a partir da autonomia, como é o caso da UEPB”, explica a Professora Doutora Fátima Raquel Morais, Pró-Reitora de Planejamento da instituição, referindo-se à Universidade Estadual da Paraíba.
Ao longo dos últimos anos, na rubrica “investimento”, que se refere a todos os bens passíveis de aquisição, inclusive obras, para melhorias nas atividades da instituição, a Uern precisava ter a dotação aprovada no orçamento do Estado.
Tribuna do Norte
