Prefeitura de Mossoró e Sindiserpum chegam a consenso sobre lei do reajuste dos professores

Foto: Secom/PMM

As equipes jurídicas da Prefeitura Municipal de Mossoró e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserpum) reuniram-se nesta terça-feira (5). Chegaram a um consenso quanto à Lei Complementar nº 174/2022, que trata do reajuste salarial de 33,67% dos professores da rede municipal de ensino.

O município e o Sindiserpum entenderam que não há necessidade de revogação da lei aprovada. Porém, para que não reste qualquer temor de embaraço nas garantias asseguradas​ na LC 174/2022,​ um parágrafo específico será acrescentado. Nele, ​e​sses direitos​ são reiterados.​ O texto será protocolado ainda nesta terça-feira na Câmara Municipal.

​A​ ​LC 174/2022 não ​suprime qualquer direito dos professores, garantindo ​tudo já consagrado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).

No entanto, as equipes jurídicas da Prefeitura e do Sindicato decidiram acrescentar à Lei Complementar nº 174/2022, um parágrafo referente à garantia dos 40% a mais na Classe 10, do Nível II, sobre a Classe 10 (classe única), do Nível I, tornando mais claro o que está no texto original.

A proposta da Prefeitura será votada em assembleia do Sindiserpum nesta quarta-feira, às 9h, na sede do sindicato.

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