O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de lei que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do programa anterior.
O projeto foi aprovado por deputados e senadores. O Congresso também aprovou o PLN 23/21, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. “Sem estes projetos, não há Auxílio Brasil”, destacou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele elogiou acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas.
O relator do PLN 26/21, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), destacou a importância do combate à pobreza com os programas de renda mínima. “Vamos tirar da miséria e da aflição 17 milhões de brasileiros que hoje não têm a quem buscar um prato de comida para seus filhos. Somos um dos maiores produtores de comida do mundo e nos deparamos com tanta tristeza”, afirmou.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) agradeceu pelo acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas em troca do agendamento de outra sessão do Congresso, na semana que vem, para analisar vetos presidenciais. “Votamos matérias importantíssimas. A partir da próxima semana, poderemos pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 para 50 milhões de brasileiros”, destacou.
Distribuição
O Auxílio Brasil tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.
O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa.
O PLN 23/21 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa – que resultarão da eventual aprovação do PLN 23/21 – devem desidratar o programa anterior.
Orçamento
O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como do alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família.
A utilização parcial ou integral do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária.
Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e a quantidade de famílias atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior (passando de R$ 189 para, pelo menos, R$ 300 por família) e ampliar o público-alvo (de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias).
Segundo nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, nesses parâmetros, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022.
Guedes fala em ‘pressão enorme’ de ala política
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que sofreu uma “pressão enorme” da ala política por um Auxílio Brasil de maior valor. “A equipe econômica queria fazer um auxílio de R$ 300, dentro do Orçamento, tudo certinho. A política pressionando por R$ 600, e o presidente (Jair) Bolsonaro cortou ali em R$ 400. Eu alertei que isso não caberia no teto”, afirmou ele, em referência à regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
“A pressão política foi ensurdecedora. Estou lutando pelo teto, não foi minha criação de ampliação do teto”, disse. A PEC dos precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é considerada pelo governo essencial para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400 como quer Bolsonaro. Para isso, o governo propôs adiar o pagamento dos precatórios (dívidas que o governo é obrigado a pagar por decisão judicial) e alterar a correção do teto de gastos.
Tribuna do Norte
