Nesta quarta-feira (15), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou dez projetos de autoria do Executivo. As propostas legislam sobre áreas estratégicas do município. Apresentados à Casa semana passada, foram aprovados em regime de urgência especial, dada a proximidade do fim do ano legislativo.
Confira os projetos aprovados
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 10/2021 – Altera a denominação da Escola Fundamental Colégio Evangélico Leôncio José de Santana para Escola Municipal de Ensino Fundamental Maurício Fernandes da Silva.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 11/2021 – Institui o Alvará de Construção Automático para construção de residências unifamiliares, com até 400 metros quadrados de área construída, desde que limitada a dois pavimentos.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 12/2021 – Denomina logradouros públicos no loteamento Quintas do Lago.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 13/2021 – Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 14/2021 – Autoriza a adoção de equipamentos e áreas públicas e verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Mossoró.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 15/2021 – Regulamenta doação de bens móveis, imóveis e de serviços, por particular, ao Município de Mossoró.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 16/2021 – Dispõe sobre o tombamento e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico no Município de Mossoró.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 17/2021 – Concede uso de espaços públicos para a instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária de mobiliário urbano e de placas de sinalização no Município de Mossoró.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 18/2021 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público pelo Programa de Desenvolvimento Municipal (Prodem), situado no Distrito Agroindustrial de Mossoró (Barrinha), à V. C. de Miranda – Alimentos Especiais – ME.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo 19/2021 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público pelo Programa de Desenvolvimento Municipal (Prodem), situado no Distrito Agroindustrial de Mossoró à Mossoró (Barrinha), a Mossoró Indústria e Comércio de Pré-moldados Ltda.
