O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que as escolas das redes municipais e estaduais de Mossoró, de Serra do Mel e de Governador Dix-Sept Rosado exijam que os pais apresentem a carteirinha de vacinação completa dos estudantes, incluindo a imunização contra Covid-19.
Para isso, o MPRN emitiu uma série de recomendações destinadas aos prefeitos e aos secretários de Educação dos três municípios mencionados e também para a 12ª Direc (órgão gestor das escolas estaduais em Mossoró). Está sendo dado o prazo de até 30 dias para que os pais de alunos apresentem a carteira na escola.
A medida não visa barrar a entrada daqueles sem o esquema completo e sim orientar as famílias para a importância das medidas sanitárias para o enfrentamento e controle do contágio por coronavírus, incluindo a necessidade de adesão à campanha de vacinação. Logo, também é intenção da recomendação ministerial estimular ações para que os alunos procurem imediatamente um posto de saúde, para ampliar a cobertura vacinal não só da Covid-19, mas de todos os imunizantes disponíveis.
É dever das escolas encaminhar ao Conselho Tutelar as informações referentes às famílias que se recusam a apresentar a carteira de vacinação completa (inclusive com o registro do imunizante contra a Covid-19) para que sejam tomadas as medidas pertinentes no que se refere ao exercício dos deveres do poder familiar.
Por outro lado, os gestores devem se abster de adotar medidas que ofendam o direito fundamental à educação, de modo a permitir a frequência às aulas de todos os alunos, ainda que não vacinados. Para o MPRN o controle da obrigatoriedade da vacina deve ser feito pelos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Veja abaixo as recomendações:
