O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão desta terça-feira (28), em regime de urgência especial, o Projeto de Resolução 5/2023. A proposição regulamenta a nova lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/21) no Poder Legislativo Municipal.
Resultado do trabalho da Comissão de Acompanhamento e Implantação da Nova Lei de Licitação da Câmara Municipal de Mossoró, a resolução promove ambiente íntegro e confiável para as novas negociações e alinha as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
Descreve também competências dos agentes que assumem as funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, serviços em geral, obras, serviços de engenharia, locações, entre outros aspectos.
Cria ainda estruturas analíticas para cada modalidade, no intuito de direcionar os servidores à aplicação dos processos licitatórios e os respectivos contratos de forma legal e eficiente, entre outros dispositivos, distribuídos em 331 artigos.
Reconhecimento
O presidente da Câmara Municipal, Lawrence Amorim (Solidariedade), ressaltou os avanços da modernização e parabenizou a comissão encarregada de conduzir a regulamentação. “Meus parabéns e agradecimento a todos os servidores envolvidos”, destacou a gestor do Poder Legislativo.
A comissão foi coordenada pelo procurador geral da Câmara, Carlyle Negreiros, com o apoio do procurador geral adjunto, Breno Góis; da controladora geral, Rita Dayna Praxedes; do diretor geral Francimar Honorato, da chefe do gabinete da Presidência, Karina Freire; do presidente da então Comissão de Licitações, Francisco Farias, do pregoeiro Mykaell Costa e do chefe da Divisão de Manutenção, Andrew Soares.
Fonte: Câmara de Mossoró
