A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou a suspensão imediata das provas objetivas do concurso público da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que estavam previstas para ocorrer neste domingo (14). A decisão liminar foi motivada por supostas irregularidades no edital do certame.
A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), banca responsável pela organização do concurso.
O concurso oferece 146 vagas para os Cursos de Formação de Praças da Saúde (QPS) e Praças Músicos (QPM). Na ação, a 10ª Defensoria Cível apontou duas irregularidades consideradas graves no edital.
De acordo com a Defensoria Pública, o Edital de Retificação nº 05/2026 suprimiu as vagas reservadas para candidatos indígenas e quilombolas e reduziu de 30% para 20% o percentual de vagas destinadas a candidatos pretos e pardos. Segundo o órgão, essas cotas haviam sido ampliadas anteriormente pela Retificação nº 04/2026, gerando legítima expectativa entre os grupos beneficiados.
Outro ponto questionado é a exclusão total de Pessoas com Deficiência (PcD) do concurso. Conforme a Defensoria, o edital proibiu o ingresso desses candidatos com base em uma justificativa genérica de exigência de “aptidão plena” para a carreira militar.
Na decisão, a Justiça também fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 200 mil, sem prejuízo da responsabilização civil e administrativa das autoridades envolvidas.
