Nesta terça-feira (1º) o Senado pode realizar a votação de um projeto (PL 3.272/2024) que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres com medida protetiva de urgência. A proposta é da ex-senadora Rosana Martinelli (MDB-MT).
De acordo com o texto, será permitida a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo para mulheres, a partir dos 18 anos, que estejam sob medida protetiva de urgência (mecanismo previsto na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar).
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no dia 09 de abril de 2025. Na ocasião, também foi aprovada a redução da idade mínima para mulheres nessa situação. Atualmente, a regra geral para aquisição de arma estabelece idade mínima de 25 anos.
O texto prevê que, para obter a autorização, a mulher deverá cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, entre eles a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
A votação no Senado tem caráter terminativo: se a matéria for aprovada e não houver recurso para análise no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
