A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) tratou, nesta quarta-feira (7), com representantes do Governo do Estado e do Banco do Brasil, da aplicação da legislação que estabelece critérios e prazos para os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb destinados aos municípios potiguares.
Pela manhã, o presidente da FEMURN, José Augusto Rêgo, o diretor-executivo Hudson Brito e o prefeito de São Tomé, Gá, estiveram com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Virgínia Ferreira, e o secretário de Estado da Fazenda, Álvaro Luiz Bezerra.
Na ocasião, foram discutidos os atrasos nos repasses aos municípios, que, segundo levantamento da FEMURN, já ultrapassam R$ 253 milhões. O secretário da Fazenda apontou dificuldades operacionais relacionadas ao agente centralizador da arrecadação, o Banco do Brasil, e informou que parte dos valores deverá ser repassada até esta sexta-feira (9).
À tarde, a FEMURN esteve na Superintendência do Setor Público do Banco do Brasil para tratar dos procedimentos necessários à operacionalização dos recursos. Como encaminhamento, ficou definida para sexta-feira (9) uma agenda conjunta entre a Federação, o Governo do Estado e a instituição financeira, com o objetivo de alinhar os procedimentos e avançar na aplicação da legislação.
Lei estabelece critérios e prazos para os repasses
A Lei Promulgada nº 12.785/2026, publicada no Diário Legislativo Eletrônico em 20 de junho, estabelece critérios e prazos para a distribuição das parcelas de ICMS, IPVA e Fundeb pertencentes aos municípios.
A legislação determina que os recursos sejam creditados diretamente em contas de titularidade dos municípios pelo agente centralizador de arrecadação. Para o ICMS, o crédito deve ocorrer até o segundo dia útil de cada semana. No caso do IPVA, a parcela destinada aos municípios deve ser transferida diariamente. Já os recursos destinados ao Fundeb devem seguir os prazos estabelecidos na própria norma.
A lei também estabeleceu prazo de 90 dias para que o Poder Executivo promovesse as adequações necessárias aos procedimentos relacionados às transferências. O prazo já foi encerrado.
Para a FEMURN, a aplicação da legislação é fundamental para garantir previsibilidade financeira às administrações municipais e assegurar que os recursos constitucionalmente destinados aos municípios sejam transferidos dentro dos prazos previstos.
A Federação seguirá acompanhando o processo e atuando para que os 167 municípios do Rio Grande do Norte tenham assegurado o recebimento dos recursos que lhes pertencem.
