A Câmara Municipal de Mossoró deverá restabelecer o vereador Cabo Deyvison (PL) no exercício do mandato após decisão do desembargador eleitoral Eduardo Pinheiro, que suspendeu os efeitos do acórdão que determinava a perda do cargo. A Casa Legislativa foi intimada da decisão na tarde desta terça-feira (13).
A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 0600164-41.2026.6.20.0000, durante o julgamento de Embargos de Declaração. O magistrado deferiu um pedido incidental de tutela de urgência para suspender a eficácia do acórdão até nova deliberação judicial.
A medida também suspende os efeitos dos atos administrativos adotados pela Câmara em cumprimento à decisão anterior. Entre eles estão o Ato da Mesa Diretora nº 14/2026, publicado na sexta-feira (9), e o Ato da Presidência nº 11/2026, lido em plenário nesta terça-feira, que declarou a extinção do mandato parlamentar e convocou o suplente para tomar posse.
Em nota, a Câmara Municipal informou que publicará os atos administrativos necessários para assegurar o retorno de Cabo Deyvison ao exercício do mandato, em cumprimento à determinação da Justiça Eleitoral.
Com a nova decisão, ficam suspensos os efeitos da determinação anterior de perda do mandato, enquanto a questão judicial segue em tramitação.
