Câmara aprova desvinculação de 30% da receita da CIP

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021, que desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP). Com isso, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município “para […]