O BC (Banco Central) do Brasil divulgou, nesta 6ª feira (24), o Manual de Penalidades do Pix. O documento processo as condições e o rito para a aplicação de multa, suspensão e exclusão de instituições que cometerem irregularidades no uso do sistema de pagamento instantâneo.
As novas normas foram publicadas no DOU. Eis a íntegra (101 KB).
MULTA
As instituições que descumprirem o regulamento do Pix estão presentes a multas que vão de R $ 50.000 a R $ 1 milhão.
A multa mais baixa será aplicada para quem não cumprir as regras relativas ao uso da marca Pix, modificar os limites de valor e a quantidade de transações estipuladas pelo BC, cobrar tarifas dos usuários finais, entre outras infrações.
Uma penalidade de R $ 100 mil será aplicada a instituições que utilizarem o Pix com propósitos distintos ao cumprimento do regulamento da plataforma, não implantarem mecanismos de segurança disponibilizados pelo BC e falharem no gerenciamento do risco de liquidez.
A multa mais cara, no valor de R $ 1 milhão, será cobrada de instituições que não comunicarem fatos que podem comprometer gravemente a imagem, a integridade e a segurança do Pix, não adotarem mecanismos essenciais de segurança, não avisarem sobre o uso da ferramenta em transações criminosas, entre outras infrações.
Para casos não contemplados, o BC indicou uma forma de cálculo da penalidade distinta.
O valor da multa pode ser adicionado em 20% em casos de maior importância pelo BC. Quando houver indenização de danos, a multa pode cair 30%.
O prazo para pagamento da penalidade é de 30 dias a partir da comunicação. Em caso de atraso, o valor exigida a juros e multa.
SUSPENSÃO
Serão suspensas instituições que não pagarem a multa cobrada pelo BC no prazo de 15 a 30 dias após o vencimento, descumprirem o Regulamento do Pix e causarem riscos aos usuários da ferramenta.
A suspensão é de 30 dias e não dispensa o pagamento da multa.
EXCLUSÃO
Instituições que não corrigirem, no prazo de 60 dias, como irregularidades que fizeram com que foram suspensas após serem excluídas da plataforma. Também estão impedindo a exclusão das instituições que: causarem prejuízo grave no funcionamento do Pix, não pagarem multa por um prazo superior a 30 dias do vencimento e não cessarem a prática que originou a aplicação de suspensão.
Depois de 60 dias, a instituição excluída poderá apresentar novo pedido de adesão à plataforma.
A penalidade exclusão não afasta a aplicação da multa, quando aplicável.
O BC explica que “ o processo de penalidade inicia-se com a preparação do Parecer de Instauração “. Na sequência, a instituição é comunicada e tem 10 dias para entrar com recurso. Uma resposta ao recurso será emitida em até 10 dias a partir do seu recebimento.
Fonte: Poder 360
