O alvará é uma taxa obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividades comerciais no município, que está prevista na Lei Complementar nº 096/2013, institui o Código Tributário do Município de Mossoró e dá outras providências. A taxa é paga uma vez por ano em cota única.
A guia de pagamento do alvará 2022 já está disponível para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) disponibiliza a guia da taxa de forma on-line (disponível no site da Prefeitura) e no atendimento presencial. O alvará 2022 deve ser pago até o dia 31 de janeiro.
“A obrigatoriedade é por força de lei para todos os contribuintes, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, que desempenham atividades econômicas, bem como aqueles que estão na Cobal utilizando os boxes e aqueles que estão nos mercados públicos e em outras áreas públicas que sejam cedidas para que eles venham a desempenhar suas atividades”, explicou o secretário da Fazenda, Ivo Franklin.
No site da Prefeitura, ao clicar na aba Contribuinte será direcionado para o sistema da Sefaz. Para prosseguir com a emissão da guia de pagamento o contribuinte deve clicar na opção Alvará / ISS – Autônomo, que é uma das opções na barra lateral. Logo em seguida é preciso clicar na opção Exercício Atual e preencher os dados com o número de inscrição do Alvará e informar a data de vencimento do boleto (até dia 31 de janeiro de 2022).
“Dentro do Alvará vai ter as opções tanto para você imprimir ou baixar em PDF, da melhor maneira que o contribuinte achar. No sistema tem a opção do exercício deste ano, bem como de exercícios anteriores. Uma oportunidade para aqueles contribuintes que tenham vários outros exercícios e queiram se regularizar junto ao município por meio da opção parcelamento. O alvará é uma taxa cobrada pelos municípios e paga em cota única que vai até o dia 31 de janeiro, que é o último dia para que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, venha estar aí adimplindo com o alvará e se regularizando junto ao município”, informou o secretário.
Além dos serviços on-line, a Secretaria Municipal da Fazenda continua ofertando atendimento presencial na sua sede, localizada na avenida Alberto Maranhão, Nº 1180, Centro. O atendimento presencial é das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira. “Aquele contribuinte que tiver alguma dificuldade ou não tem acesso à internet pode se dirigir à Sefaz das 7h às 17h, sem intervalo para almoço”, destacou Ivo Franklin.
