Na sessão desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 25/2022, que institui a prioridade de tramitação em processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e o Projeto de Lei do Legislativo 27/2023, o qual cria o Observatório da Violência contra a Mulher em Mossoró.
Ambos os projetos foram aprovados no contexto da campanha Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher e são de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade).
Fonte: CMM
