A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, nesta terça-feira, 29, no pátio da Reitoria, a lei de autonomia financeira e patrimonial da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a universidade agora é a segunda instituição estadual de ensino superior do Nordeste a ter o direito garantido em lei específica. Antes dela, somente a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) já dispunha deste direito, garantido pela Lei 7.643/2004, do então governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
Para as outras 13 universidades estaduais localizadas no Nordeste – Maranhão (2), Piauí (1), Ceará (3), Pernambuco (1), Alagoas (2), Bahia (4) – a autonomia financeira continua sendo uma luta travada junto aos governos.
Mesmo prevista na Constituição Federal e nas constituições estaduais, a autonomia de gestão financeira das universidades é uma pauta histórica das instituições de ensino superior, já que na prática ela não se efetiva no dia a dia da maioria delas. Na Bahia, a Lei 13.466/2015 garantiu maior autonomia acadêmica e administrativa à UESC, UEFS, UESB e Uneb, mas não contemplou a autonomia financeira das instituições.
Pelo projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa e que sancionado nesta quarta feira pela governadora, em Mossoró, a Uern passa a contar com orçamento próprio, repassado pelo governo em forma de duodécimos. A universidade passará a contar com recursos oriundos da Receita Líquida de Impostos (RLI), nos seguintes percentuais: 2,31% (2022), 2,50% (2023), 2,98 (2024) e 3,08% (2025). Fica definido, em lei, que, em 2025, governo e UERN negociarão o orçamento para os anos seguintes, estando garantido que os novos percentuais não sejam menores que o último aplicado (3,08%).
Pela regra, a Uern deve contar com um crescimento médio de 20% em seu orçamento, no período 2022-2025, dando condições à universidade de avançar com pautas também históricas, como o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, a melhoria de sua infraestrutura, e a recomposição de seu quadro de servidores.
