Legislativo institui reserva de empregos para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira (5), por unanimidade, a reserva mínima de 5% de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em empresas prestadoras de serviços à administração pública municipal.
A destinação é prevista no Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 2/2022, da vereadora Marleide Cunha (PT), deve constar nos editais de licitação para contratação das empresas e ter validade para serviços continuados e terceirizados na administração direta, autárquica e fundacional.
“Considerando que inúmeros casos de violência doméstica contra a mulher reflete a dependência financeira para com o agressor, o estímulo ao emprego possibilitará a independência financeira como medida necessária para atenuar esse problema social”, justifica Marleide Cunha.
Nesta terça-feira, o Legislativo também aprovou, por unanimidade, títulos de Cidadania Mossoroense a Júlio César de Oliveira Soares e a Janaína Maria Silva Holanda, ambos de autoria do vereador Raério Araújo (PSD). As três aprovações ocorreram por unanimidade, sob urgência especial.
Outras decisões
Por outro lado, a maioria dos vereadores rejeitou, por 11 votos a 10, a votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 1/2022, do vereador Isaac da Casca (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços ao município de Mossoró a contratar e manter trabalhadores ex-dependentes químicos em parceria com as casas de recuperação.
Também tomou a mesma decisão para o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2022, do vereador Omar Nogueira (Patriota), que isenta do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) famílias de baixa renda em Mossoró.
A justificativa da bancada de situação, contrária às urgências, é que as propostas necessitam de discussão mais aprofundada. Com isso, retornam às comissões temáticas da Câmara Municipal de Mossoró.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Mossoró
